Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8304/2021
Dados do Documento
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Data do Documento08/06/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, e salvo melhor juízo, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.304 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. Versando o presente projeto de lei sobre matéria orçamentária, ter-se-ia como recomendável que a Coordenação Executiva de Finanças e Custos da Diretoria Financeira, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, realize exame a respeito da regularidade orçamentária e financeira do presente projeto de lei.
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SituaçãoArquivado em 14/06/2021
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Processo13/1233
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Processo 13/1233
Arquivado