Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8297/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/05/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Lei n.º 8.297 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. É que busca o projeto apenas a revogação expressa de uma taxa dita de turismo, que por não ter por fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, afronta o art. 145, II, da CF/88. Talvez por tal motivo não figura ela no rol de taxas municipais do art. 339 do Código Tributário Municipal. Acompanha o Parecer n.º 3.766/2017, exarado pelo Instituto Brasileiro de Administração – IBAM, e que explica em maiores detalhes a natureza inconstitucional das ditas taxas municipais de turismo.
  5. Situação
    Arquivado em 28/05/2021
  1. Processo
    18/1292
Arquivado
17 Aug 2021 15:32
Ofício de Sanção de Lei 23/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
13 Aug 2021 15:24
Ofício de Sanção de Lei 23/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Jul 2021 19:46
Ofício Executivo 848/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios