Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8281/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/05/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.281/2021 contém vício material sanável por não cumprir integralmente as exigências das Leis Municipais 8.742/19 e 7.121/07. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: a. Caso “Jensen” corresponda ao nome de uma pessoa física, juntada da certidão de óbito e juntada de documento que ateste indícios de que o(a) homenageado(a) enquadra-se nos critérios estabelecidos pelo Art. 2º da Lei 7.121/07. b. Informações que indiquem a existência de indícios de que as demais pessoas a serem homenageadas enquadram-se nos critérios estabelecidos pelo Art. 2º da Lei 7.121/07. Registre-se que os documentos das associações de bairro apenas atestam a aprovação das famílias respectivas aos nomes dos homenageados, mas não traz qualquer outra informação.
  5. Situação
    Arquivado em 24/05/2021
  1. Processo
    1/1983
Arquivado
27 Jul 2021 15:21
Ofício de Sanção de Lei 20/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 Jul 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 20/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
21 Jul 2021 13:27
Ofício Executivo 823/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
13 Jul 2021 18:09