Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8281/2021
Dados do Documento
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Data do Documento17/05/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.281/2021 contém vício material sanável por não cumprir integralmente as exigências das Leis Municipais 8.742/19 e 7.121/07. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: a. Caso “Jensen” corresponda ao nome de uma pessoa física, juntada da certidão de óbito e juntada de documento que ateste indícios de que o(a) homenageado(a) enquadra-se nos critérios estabelecidos pelo Art. 2º da Lei 7.121/07. b. Informações que indiquem a existência de indícios de que as demais pessoas a serem homenageadas enquadram-se nos critérios estabelecidos pelo Art. 2º da Lei 7.121/07. Registre-se que os documentos das associações de bairro apenas atestam a aprovação das famílias respectivas aos nomes dos homenageados, mas não traz qualquer outra informação.
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SituaçãoArquivado em 24/05/2021
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Processo1/1983
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Processo 1/1983
Arquivado
13 Jul 2021
18:09