Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8232/2021
Dados do Documento
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Data do Documento12/03/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.232. O projeto: 4.1. em que pese a existência de poucas decisões que admitiriam a validade do projeto, este parecer mantém o entendimento de que o projeto possui vício formal insanável em razão da ausência de competência legislativa do município para dispor sobre normas de proteção à saúde de maneira diversa do que prevê a União. Foi ofendido o Art. 24, XII, da Constituição Federal, bem como a Resolução RDC n. 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.1. O vício é insanável porque atinge dispositivos fundamentais do texto, prejudicando-o integralmente. Assim, não se justifica a apresentação de emendas nem o exame dos demais elementos do projeto.
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SituaçãoArquivado em 15/03/2021
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Processo18/1259
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Processo 18/1259
Arquivado
06 Apr 2021
19:22
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
01 Apr 2021
14:14
Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
01 Apr 2021
14:14
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
01 Apr 2021
14:02
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
01 Apr 2021
13:53
Projeto de Lei 8232/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil