Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8231/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/03/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.231 de vício formal de iniciativa parcial, decorrente da afronta da parte final do art. 1º, correspondente à expressão “e ainda, incentivar os servidores públicos a usarem copos ou similares, reutilizáveis”) bem como dos arts. 3º e 4º, ao art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município. Referido vício pode ser sanado por meio da apresentação de emenda supressiva que retire do projeto os arts. 3º e 4º, bem como a parte final do art. 1º, já mencionada acima. O entendimento ora adotado, relacionado com a correção da parte principal do art. 1º do projeto, assemelha-se ao esposado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Este, quando da análise de lei distrital com teor assemelhado à presente, e cujo processo de criação foi desencadeado por parlamentar, também não vislumbrou vícios formais ou materiais. É o que se verifica da leitura do acórdão exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0726453-58.2019.8.07.0000, cuja cópia integral acompanha o presente memorial. Registre-se, entretanto, que quando do exame de proposição assemelhada, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, manifestou-se pelo vício integral de iniciativa. É o que se verifica do exame do Parecer IBAM n.º 1.525/2020, referido no item 3.1.1 do presente memorial jurídico.
  5. Situação
    Arquivado em 18/03/2021
  1. Processo
    18/1258
Arquivado
18 May 2021 14:27
Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8231/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
18 May 2021 14:27
Projeto de Lei 8231/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
18 May 2021 14:27
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8231/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 May 2021 14:27
Parecer 1/2021 do(a) Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8231/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final