Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8231/2021
Dados do Documento
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Data do Documento15/03/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.231 de vício formal de iniciativa parcial, decorrente da afronta da parte final do art. 1º, correspondente à expressão “e ainda, incentivar os servidores públicos a usarem copos ou similares, reutilizáveis”) bem como dos arts. 3º e 4º, ao art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município. Referido vício pode ser sanado por meio da apresentação de emenda supressiva que retire do projeto os arts. 3º e 4º, bem como a parte final do art. 1º, já mencionada acima. O entendimento ora adotado, relacionado com a correção da parte principal do art. 1º do projeto, assemelha-se ao esposado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Este, quando da análise de lei distrital com teor assemelhado à presente, e cujo processo de criação foi desencadeado por parlamentar, também não vislumbrou vícios formais ou materiais. É o que se verifica da leitura do acórdão exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0726453-58.2019.8.07.0000, cuja cópia integral acompanha o presente memorial. Registre-se, entretanto, que quando do exame de proposição assemelhada, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, manifestou-se pelo vício integral de iniciativa. É o que se verifica do exame do Parecer IBAM n.º 1.525/2020, referido no item 3.1.1 do presente memorial jurídico.
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SituaçãoArquivado em 18/03/2021
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Processo18/1258
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Processo 18/1258
Arquivado
18 May 2021
14:27
Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8231/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
18 May 2021
14:27
Projeto de Lei 8231/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
18 May 2021
14:27
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8231/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 May 2021
14:27
Parecer 1/2021 do(a) Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8231/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final