Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8222/2021
Dados do Documento
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Data do Documento04/03/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.222. O projeto: 4.1. é controverso o funcionamento efetivo e contínuo da entidade nos últimos 6 meses, posto que o relatório de atividades: a. veio sem assinatura, impedindo a identificação do responsável pela sua confecção – além de não ter sido assinado pelo representante legal da entidade; b. contém ações em datas anteriores aos seis meses da apresentação do projeto ou sem data especificada. Foi violado o Art. 2º, IV, da Lei n. 6.060/00. 4.2. O estatuto é omisso quanto à vedação de distribuição de lucros, bonificações e vantagens. Foi violado o Art. 2º, VII, da Lei n. 6.060/00. 4.3. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que este, querendo, apresente emenda com o objetivo de: 4.3.1. juntar via assinada, pelo representante legal da entidade, do relatório de atividades desenvolvidas. Esse relatório deve conter atividades ocorridas nos 6 meses que antecedem a propositura do projeto. Além disso, esse relatório deve indicar se a ação efetivamente ocorreu e dados que sejam relevantes para comprovar a relevância da medida (e.g. local de realização, pessoas atendidas e/ou estimativa de beneficiados). É admissível a comprovação de atividades realizadas por via eletrônica ou presencialmente, atendidos os critérios de saúde pública vigentes. 4.3.2. juntar estatuto, com alterações, no qual conste expressamente que a entidade “não remunera, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto”, ou redação similar.
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SituaçãoArquivado em 08/03/2021
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Processo6/1103
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Processo 6/1103
Arquivado