Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8203/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/02/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.203. O projeto: 4.1. não foi instruído com todos os documentos que permitam o exame da compatibilidade entre o texto proposto e as exigências da Lei 4.320/64. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.4. 4.2. o projeto deve ser remetido ao exame da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, conforme previsão do Art. 63, II, “a”, “d”, “f”, “h” e “j” do Regimento Interno para que ela verifique a adequação das medidas com as exigências impostas pelas normas de Direito Financeiro, sendo lá o local adequado para a juntada dos documentos remanescentes que aquela Comissão entenda necessários. 3. Sendo comprovado que as despesas estão de acordo com os parâmetros da Lei n. 4.320/64 – tópico de exame da Comissão aludida no item anterior, o projeto está regular quanto às demais questões formais e materiais.
  5. Situação
    Arquivado em 22/02/2021
  1. Processo
    13/1217
Arquivado
23 Mar 2021 15:32
Ofício de Sanção de Lei 4/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 Mar 2021 08:10
Ofício de Sanção de Lei 4/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
05 Mar 2021 20:12
Ofício Executivo 248/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
05 Mar 2021 10:32
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8203/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização