Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8203/2021
Dados do Documento
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Data do Documento17/02/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.203. O projeto: 4.1. não foi instruído com todos os documentos que permitam o exame da compatibilidade entre o texto proposto e as exigências da Lei 4.320/64. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.4. 4.2. o projeto deve ser remetido ao exame da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, conforme previsão do Art. 63, II, “a”, “d”, “f”, “h” e “j” do Regimento Interno para que ela verifique a adequação das medidas com as exigências impostas pelas normas de Direito Financeiro, sendo lá o local adequado para a juntada dos documentos remanescentes que aquela Comissão entenda necessários. 3. Sendo comprovado que as despesas estão de acordo com os parâmetros da Lei n. 4.320/64 – tópico de exame da Comissão aludida no item anterior, o projeto está regular quanto às demais questões formais e materiais.
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SituaçãoArquivado em 22/02/2021
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Processo13/1217
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Processo 13/1217
Arquivado
05 Mar 2021
10:32
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8203/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização