Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1271/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento04/05/2021
-
AutoresAndré de Sousa Roepke
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaConsiderando que não há questão constitucional ou orgânica passível de ser apreciada no texto do Decreto Legislativo n.º 1.271, o qual busca apenas a concessão de determinada comenda oficial por esta Casa Legislativa; Considerando que o exame da regularidade formal e material do presente procedimento já foi objeto de prévio parecer da Comissão de Títulos Honoríficos (fl. 05 dos autos); Considerando que não há indicação de quesito sobre eventual dúvida por parte dos membros da comissão consulente a respeito da regularidade do presente procedimento; Considerando, por fim, que não cabe à esta Procuradoria tecer comentários sobre oportunidade e conveniência das deliberações tomadas pelos membros políticos desta Casa Legislativa, Encaminha-se os autos à comissão consulente, para que esta delibere sobre a comenda que se pretende conceder, segundo juízo político próprio.
-
SituaçãoArquivado em 06/05/2021
-
Processo15/1299
-
Processo 15/1299
Arquivado
01 Jun 2021
19:28
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1271/2021
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
27 May 2021
18:17
25 May 2021
14:06
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1271/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final