Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021
Dados do Documento
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Data do Documento27/04/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaConsiderando que não há questão constitucional ou orgânica passível de ser apreciada no texto do Decreto Legislativo n.º 1.270, o qual busca apenas a concessão de determinada comenda oficial por esta Casa Legislativa; Considerando que o exame da regularidade formal e material do presente procedimento já foi objeto de prévio parecer da Comissão de Títulos Honoríficos (fl. 05 dos autos); Considerando que não há indicação de quesito sobre eventual dúvida por parte dos membros da comissão consulente a respeito da regularidade do presente procedimento; Considerando, por fim, que não cabe à esta Procuradoria tecer comentários sobre oportunidade e conveniência das deliberações tomadas pelos membros políticos desta Casa Legislativa, Encaminha-se os autos à comissão consulente, para que esta delibere sobre a comenda que se pretende conceder, segundo juízo político próprio.
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SituaçãoArquivado em 04/05/2021
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Processo15/1298
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Processo 15/1298
04 May 2021
11:20
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
30 Apr 2021
12:10
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
27 Apr 2021
16:00
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
27 Apr 2021
15:58
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
27 Apr 2021
14:03
Solicitação de Parecer Jurídico 15/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Apr 2021
16:29
Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final