Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/04/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Considerando que não há questão constitucional ou orgânica passível de ser apreciada no texto do Decreto Legislativo n.º 1.270, o qual busca apenas a concessão de determinada comenda oficial por esta Casa Legislativa; Considerando que o exame da regularidade formal e material do presente procedimento já foi objeto de prévio parecer da Comissão de Títulos Honoríficos (fl. 05 dos autos); Considerando que não há indicação de quesito sobre eventual dúvida por parte dos membros da comissão consulente a respeito da regularidade do presente procedimento; Considerando, por fim, que não cabe à esta Procuradoria tecer comentários sobre oportunidade e conveniência das deliberações tomadas pelos membros políticos desta Casa Legislativa, Encaminha-se os autos à comissão consulente, para que esta delibere sobre a comenda que se pretende conceder, segundo juízo político próprio.
  4. Situação
    Arquivado em 04/05/2021
  1. Processo
    15/1298
Arquivado
27 May 2021 18:17
Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
25 May 2021 14:06
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final