Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1265/2021
Dados do Documento
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Data do Documento17/02/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.265 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade. Registre-se, entretanto, que o § 2º do art. 20-A da Lei Orgânica do Município limita em três a quantidade de frentes parlamentares permanentes e temporárias em funcionamento na Câmara Municipal de Blumenau. Significa dizer que o presente projeto pode até prever a criação de uma frente parlamentar. Mas sua consequente instalação, e efetivo funcionamento, deve aguardar o encerramento de frentes parlamentares já em funcionamento. Isso em razão da necessidade de respeito ao disposto no mencionado art. 20-A da Lei Orgânica do Município.
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SituaçãoArquivado em 22/02/2021
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Processo15/1293
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Processo 15/1293
Arquivado
06 Feb 2024
17:54
Ata Comissão Extraordinária 13/2024
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
02 Jun 2023
19:35
Ata Comissão Extraordinária 10/2023
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
02 Jun 2023
19:34
Ata Comissão Ordinária 8/2023
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau