Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1265/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/02/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.265 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade. Registre-se, entretanto, que o § 2º do art. 20-A da Lei Orgânica do Município limita em três a quantidade de frentes parlamentares permanentes e temporárias em funcionamento na Câmara Municipal de Blumenau. Significa dizer que o presente projeto pode até prever a criação de uma frente parlamentar. Mas sua consequente instalação, e efetivo funcionamento, deve aguardar o encerramento de frentes parlamentares já em funcionamento. Isso em razão da necessidade de respeito ao disposto no mencionado art. 20-A da Lei Orgânica do Município.
  4. Situação
    Arquivado em 22/02/2021
  1. Processo
    15/1293
  1. Processo 15/1293
Arquivado
06 Feb 2024 17:54
Ata Comissão Extraordinária 13/2024
Encaminhado

Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
02 Jun 2023 19:35
Ata Comissão Extraordinária 10/2023
Encaminhado

Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
02 Jun 2023 19:34
Ata Comissão Ordinária 8/2023
Encaminhado

Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau