Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Emenda Modificativa 2/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/07/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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EmentaPor todo o exposto, a emenda submetida à apreciação: 4.1. possui vício formal, sanável, em razão de criar benefício tributário cuja compatibilidade com o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ainda não foi demonstrado, documentalmente, nos autos. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.4. Por isso o projeto deve ser remetido ao exame da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, conforme previsão do Art. 63, II, “a”, “d”, “f”, “h” e “j” do Regimento Interno para que ela verifique a adequação das medidas com as exigências impostas pelas normas de Direito Financeiro, sendo lá o local adequado para a juntada dos documentos remanescentes e consequente saneamento do processo – posto que é esta Comissão que tem o Poder de solicitar e documentos contábeis e fiscais. Com base no Art. 59 do Regimento Interno a Comissão de Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização tem a faculdade de solicitar, via Presidente da Câmara, que a Secretaria Municipal da Fazenda elabore os estudos que permitam concluir se o projeto é viável do ponto de vista orçamentário/fiscal, inclusive com a juntada e análise do Plano Plurianual, LDO, LOA e medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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SituaçãoArquivado em 20/07/2021
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Processo14/1977
22 Mar 2022
14:06
Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
22 Mar 2022
14:06
Parecer 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 Mar 2022
12:16
11 Mar 2022
09:08
08 Mar 2022
16:12
Solicitação de Parecer Jurídico 7/2022
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final