Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2018/2021
Dados do Documento
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Data do Documento23/06/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento de Origem
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EmentaPor todo o exposto, não padece o texto da Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 2.018 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 01/07/2021
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Processo14/2015
Arquivado