Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8364/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/09/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, há que se observar se a redução pretendida pela Emenda n.º 01 Projeto de Lei Ordinária n.º 8.364 (Projeto de Plano Plurianual) ao no duodécimo da Câmara Municipal, na proporção apresentada, não poderia comprometer a programação financeira necessária ao regular funcionamento do Poder Legislativo para o próximo exercício, hipótese que demandaria manifestação do competente órgão de assessoramento financeiro. Ainda sobre a emenda Emenda n.º 01, necessário verificar se não pode comprometer a manutenção de atividades do Poder Legislativo, que englobam também recurso para a folha de pagamento de servidores. Se assim for, necessário verificar se as emendas não estão incidindo sobre dotação de pessoal, hipótese que caso verificada poderia significar vício de inconstitucionalidade material das emendas por afronta ao art. 166, § 3º, II, da CF/88. Isso sem prejuízo do exame da compatibilidade de todas as emendas com todos os requisitos elencados nos incisos I a III do § 3º do art. 166 da CF/8, a ser realizado pelo Coordenador Executivo de Finanças e Custos da Câmara Municipal de Blumenau.
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SituaçãoArquivado em 14/09/2021
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Processo13/1239
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Processo 13/1239
Arquivado