Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Dados do Documento
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Data do Documento18/02/2020
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária n.º 7.950 dos seguintes vícios de inconstitucionalidade formal integral e insanável por emenda de qualquer espécie: A) Os arts. 1º e 2º do substitutivo, na medida em que são repetição da redação original do projeto, padecem dos mesmos vícios que inquinam esta última. Significa dizer que os referidos dispositivos são inconstitucionais por afronta ao art. 24, incisos VI e XII, da CF/88 (tentativa de usurpação da competência da União e dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e de reciclagem de resíduos sólidos, questão afeta diretamente com o controle da poluição). B) O art. 3º do substitutivo (que não tem correspondência na redação original do projeto), apresenta dois distintos vícios. Sua primeira parte que dispõe sobre produção e consumo, acaba por padecer de vício de inconstitucionalidade formal, haja vista a afronta ao indigitado art. 24, V, da CF/88. Já a segunda parte do art. 3º, ao dispor sobre responsabilidade dos agentes envolvidos no processo de reinserção do resíduo na cadeia de consumo, usurpa a competência legislativa da União para dispor sobre responsabilidade (seja ela civil ou penal), consagrada no art. 22, I, da CF/88. C) O art. 4º do substitutivo (que também não tem correspondência na redação original do projeto), na medida em que tenta negar vigência a uma instrução normativa do Ministério da Agricultura (norma federal validamente produzida e aplicável a todo o território nacional) afronta a um só tempo o Princípio Federativo como também a competência legislativa federal (e, portanto, também regulamentar), consagrada no já referido art. 24, VI, da CF/88;
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SituaçãoArquivado em 06/04/2020
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Processo18/1122
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Processo 18/1122
13 Feb 2020
18:07
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Feb 2020
16:18
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Feb 2020
16:03
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Feb 2020
16:02
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Feb 2020
15:56
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha
28 Jan 2020
17:19
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Analista Legislativo
Encaminhado
Destinatário: Analista Legislativo
28 Jan 2020
17:14
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha