Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/02/2020
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária n.º 7.950 dos seguintes vícios de inconstitucionalidade formal integral e insanável por emenda de qualquer espécie: A) Os arts. 1º e 2º do substitutivo, na medida em que são repetição da redação original do projeto, padecem dos mesmos vícios que inquinam esta última. Significa dizer que os referidos dispositivos são inconstitucionais por afronta ao art. 24, incisos VI e XII, da CF/88 (tentativa de usurpação da competência da União e dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e de reciclagem de resíduos sólidos, questão afeta diretamente com o controle da poluição). B) O art. 3º do substitutivo (que não tem correspondência na redação original do projeto), apresenta dois distintos vícios. Sua primeira parte que dispõe sobre produção e consumo, acaba por padecer de vício de inconstitucionalidade formal, haja vista a afronta ao indigitado art. 24, V, da CF/88. Já a segunda parte do art. 3º, ao dispor sobre responsabilidade dos agentes envolvidos no processo de reinserção do resíduo na cadeia de consumo, usurpa a competência legislativa da União para dispor sobre responsabilidade (seja ela civil ou penal), consagrada no art. 22, I, da CF/88. C) O art. 4º do substitutivo (que também não tem correspondência na redação original do projeto), na medida em que tenta negar vigência a uma instrução normativa do Ministério da Agricultura (norma federal validamente produzida e aplicável a todo o território nacional) afronta a um só tempo o Princípio Federativo como também a competência legislativa federal (e, portanto, também regulamentar), consagrada no já referido art. 24, VI, da CF/88;
  4. Situação
    Arquivado em 06/04/2020
  1. Processo
    18/1122
Arquivado
14 Apr 2020 16:15
Ofício de Sanção de Lei 9/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa