Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 578/2019
Dados do Documento
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Data do Documento10/02/2020
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Resolução n.º 579. O projeto possui vício formal de iniciativa, sanável, em razão do projeto não ter sido elaborado pelos membros da Comissão de Emendas ao Regimento Interno a que alude o Art. 137, §1º, do Regimento Interno. É que embora exista alusão a tal Comissão na página 03 do projeto , na prática, ela não se manifestou, nem seus membros assinaram os autos em tal condição. Além disso, sequer se pode falar em anuência tácita de tal Comissão, posto que alguns de seus membros, que também foram autores do projeto, posteriormente retiraram seu apoio à medida. Isso sem considerar a violação do direito líquido e certo do Vereador Marcos da Rosa, membro da Comissão, que, não sendo autor do projeto, não pode ser considerado como automaticamente anuente com ela. Assim, resta prejudicado o exame do texto por inexistência de autoria, recomendando-se o arquivamento do projeto.
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SituaçãoArquivado em 10/02/2020
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Processo16/796
Arquivado
26 Feb 2020
16:19
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 578/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
16:12
Solicitação de Parecer Jurídico 25/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Feb 2020
18:47
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 578/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
10 Feb 2020
18:38
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 578/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
10 Feb 2020
17:41
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 578/2019
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
10 Feb 2020
17:40
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 578/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico