Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1943/2020
Dados do Documento
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Data do Documento23/04/2020
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 1.943 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
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SituaçãoArquivado em 09/07/2020
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Processo14/1940
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Processo 14/1940
Arquivado