Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1940/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/03/2020
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 1.940. O projeto: 4.1. Por força do Art. 63, II, do Regimento Interno, recomenda-se especial atenção, por parte da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, para verificar, à luz dos procedimentos financeiros públicos, a regularidade da proposta. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.4. 4.2. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
  4. Situação
    Arquivado em 12/05/2020
  1. Processo
    14/1937
Arquivado