Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1937/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/04/2020
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto não padece o texto do Projeto de Lei Complementar n.º 1.937 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. Ressalva de ordem formal que se faz, relacionada com a técnica redacional adotada, diz respeito à nova redação que se pretende dar ao art. 3º da Lei Complementar n.º 740/2010. Trata-se de artigo que foi integralmente revogado pela Lei Complementar n.º 958, de 15/12/2014. Sendo assim, tal artigo não pode ser mais aproveitado para a criação de novos dispositivos legais. Isso em razão do expressamente disposto na alínea “c” do inciso III do art. 12 da Lei Complementar federal n.º 95, de 26/02/1998, que veda o aproveitamento do número de dispositivo revogado. A falha redacional ora apontada pode ser sanada pela apresentação de emenda por parte de qualquer vereador, eis que não implica aumento de despesa.
  4. Situação
    Arquivado em 09/07/2020
  1. Processo
    14/1934
Arquivado
26 May 2020 15:18
Ofício de Sanção de Lei 15/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
21 May 2020 08:43
Ofício de Sanção de Lei 15/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
12 May 2020 15:53
12 May 2020 15:53
Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
05 May 2020 14:53
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
05 May 2020 14:53
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
05 May 2020 14:05
Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
05 May 2020 14:05
Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
05 May 2020 14:05
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
05 May 2020 14:05
Parecer 1/2020 do(a) Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Apr 2020 17:23
Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Apr 2020 16:33
30 Apr 2020 16:27
30 Apr 2020 14:27
30 Apr 2020 14:11
28 Apr 2020 17:35
28 Apr 2020 17:34
28 Apr 2020 13:35
27 Apr 2020 20:26
27 Apr 2020 14:47
13 Apr 2020 18:46
17 Mar 2020 16:44
Solicitação de Parecer Jurídico 10/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Mar 2020 16:26
Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Mar 2020 16:24
Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
17 Mar 2020 13:41
Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Mar 2020 13:41
Projeto de Lei Complementar 1937/2020
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio