Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Dados do Documento
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Data do Documento17/03/2020
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o texto do Projeto de Lei Complementar n.º 1.935 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 19/03/2021
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Processo14/1932
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Processo 14/1932
Arquivado