Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1933/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/03/2020
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 1.933 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade.
  4. Situação
    Arquivado em 12/05/2020
  1. Processo
    14/1930
Arquivado