Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

1. Data do Documento

   26/02/2020
2. Autores

   André de Sousa Roepke
   
3. Documento Assinado

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4. Documento Impressão

   Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
5. Documento de Origem

   Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   
6. Documento sem Manifesto

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7. Ementa

   Por todo o exposto não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 1.931 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
8. Situação

   Arquivado em 12/05/2020

1. Processo

   14/1928

1. Processo 14/1928

   Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   

   Solicitação de Parecer Jurídico 5/2020
   

   Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   

   Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   

   Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   

   Requerimento de Inclusão 256/2020
   

   Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   

   Parecer Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   

   Ofício Executivo 112/2020
   

   Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   

   Ofício de Sanção de Lei 10/2020
   

   Anexo 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   

   Lei Complementar Nº 1289/2020
   

   Anexo 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
   

   Certidão 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020