Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
Dados do Documento
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Data do Documento26/02/2020
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 1.931 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
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SituaçãoArquivado em 12/05/2020
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Processo14/1928
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Processo 14/1928
Arquivado