Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8123/2020
Dados do Documento
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Data do Documento04/09/2020
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.123/2020 contém vício material por não cumprir integralmente as exigências das Leis Municipais Lei 8.742/19 e Lei 7.127/07. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação, por parte do autor, de declaração colhida junto ao Poder Executivo indicando: a. que a ponte a ser nomeada ainda não tem denominação. b. que o nome pretendido não se encontra repetido em outro próprio municipal. c. a descrição do próprio a ser nomeado (ainda que ele esteja em construção)
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SituaçãoArquivado em 14/09/2020
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Processo1/1957
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Processo 1/1957
Arquivado
15 Sep 2020
08:26
Comunicado Comissão de Justiça 30/2020
Encaminhado - Comunicado CCJ - correção vício PL 8123
Destinatário: Gabinete Jovino Cardoso Neto
Encaminhado - Comunicado CCJ - correção vício PL 8123
Destinatário: Gabinete Jovino Cardoso Neto
14 Sep 2020
09:14
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8123/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
09 Sep 2020
11:12
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8123/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
04 Sep 2020
13:28
04 Sep 2020
13:27
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8123/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico