Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8122/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    31/08/2020
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.122. O projeto: 4.1. contém irregularidade na medida em que o projeto não veio acompanhado do texto legal que é mencionado em suas disposições, cf. fundamentação do Item 3.4.1. Em consonância com o Princípio da Eficiência (CF, Art. 37, caput), a Procuradoria menciona que o texto legal, já vigente, que sofrerá influência do texto proposto pode ser encontrado no endereço https://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4520/leis-de-blumenau, com acesso em 31 de agosto de 2020. 4.2. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
  5. Situação
    Arquivado em 07/10/2020
  1. Processo
    18/1203