Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/08/2020
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.112 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), quando da análise de projeto de lei assemelhado ao ora em exame, manifestou-se sobre a ausência de vício de iniciativa na lei de autoria parlamentar que apenas busque dizer quais as informações de relevante interesse público que deveriam ser divulgadas pela Administração Pública. Nesse ponto, a lei de autoria parlamentar, segundo o IBAM, nada mais estaria fazendo que explicitando o direito à informação, consagrado na Lei federal n.º 12.527/2011. É o que se verifica na segunda lauda do Parecer IBAM n.º 3.160/2018, cuja cópia integral acompanha o presente memorial, para maiores esclarecimentos dos edis.
  5. Situação
    Arquivado em 31/08/2020
  1. Processo
    18/1198
03 Sep 2020 08:15
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
03 Sep 2020 08:15
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
01 Sep 2020 09:11
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
01 Sep 2020 09:11
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização