Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8090/2020
Dados do Documento
-
Data do Documento25/06/2020
-
AutoresAndré de Sousa Roepke
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaPor todo o exposto, não padece o texto do Projeto de Lei Ordinária n.º 8.090 de vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade orgânica. Versando o projeto de lei sobre matéria orçamentária, tem-se como altamente recomendável que órgão de assessoramento técnico da Comissão de Finanças e Orçamento, realize exame a respeito da presente proposição, em especial no que diz respeito ao cumprimento do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
-
SituaçãoArquivado em 11/08/2020
-
Processo10/826
-
Processo 10/826
Arquivado