Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8090/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/06/2020
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o texto do Projeto de Lei Ordinária n.º 8.090 de vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade orgânica. Versando o projeto de lei sobre matéria orçamentária, tem-se como altamente recomendável que órgão de assessoramento técnico da Comissão de Finanças e Orçamento, realize exame a respeito da presente proposição, em especial no que diz respeito ao cumprimento do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
  5. Situação
    Arquivado em 11/08/2020
  1. Processo
    10/826
Arquivado
16 Jul 2020 09:27
Ofício de Sanção de Lei 21/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa