Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Dados do Documento
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Data do Documento30/06/2020
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.086. O projeto: 4.1. respeitados os entendimentos legítimos que possam haver em sentido contrário, este parecer entende configurada a existência de vício material insanável por ofensa ao Art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97 e por não se enquadrar na exceção prevista na decisão emanada na Adi n. 6.537. A fundamentação encontra-se no item 3.2. Como mero acréscimo argumentativo, mencione-se, ainda, que entendimento similar já foi adotado no parecer exarado no PLO n. 8.063
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SituaçãoArquivado em 14/07/2020
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Processo18/1188
Arquivado
14 Jul 2020
08:45
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Jul 2020
15:45
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
06 Jul 2020
18:14
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico