Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/06/2020
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.086. O projeto: 4.1. respeitados os entendimentos legítimos que possam haver em sentido contrário, este parecer entende configurada a existência de vício material insanável por ofensa ao Art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97 e por não se enquadrar na exceção prevista na decisão emanada na Adi n. 6.537. A fundamentação encontra-se no item 3.2. Como mero acréscimo argumentativo, mencione-se, ainda, que entendimento similar já foi adotado no parecer exarado no PLO n. 8.063
  5. Situação
    Arquivado em 14/07/2020
  1. Processo
    18/1188
Arquivado
14 Jul 2020 08:45
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8086/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Jul 2020 15:45
06 Jul 2020 18:14