Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8075/2020
Dados do Documento
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Data do Documento18/06/2020
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.075. O projeto: 4.1. possui vício formal, sanável, em razão da ausência de competência legislativa do município para dispor sobre a validade, vigência e fiscalização das normas editadas por outros entes federados. Foram ofendidos os Artigos 18 e 24, Incisos IX e XII, ambos da Constituição Federal. O vício ocorreu nos Artigos 1º, 3º e 5º e do projeto. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.1. 4.2. Acerca da iniciativa legislativa, considerando os fundamentos mencionados no Item 3.1.2 deste documento, este parecer filia-se à tese de que existe vício de iniciativa, sanável, somente na parte relacionada à imposição de atribuições para órgãos específicos da Administração. 4.3. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º, da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: 4.3.1. Modificação da redação do Art. 1º para a seguinte redação ou similar: “Art. 1º Ficam autorizadas as atividades de jogos de futebol de caráter amador no Município de Blumenau, desde que atendam aos requisitos determinados na legislação, devendo ainda respeitar as seguintes determinações: [...]” 4.3.2. Modificação da redação do Art. 3º para a seguinte redação ou similar: “Art. 3º As autorizações previstas nesta lei poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde”. 4.3.3. Supressão do Art. 5º 4.3.4. Supressão do Art. 2º
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SituaçãoArquivado em 29/06/2020
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Processo18/1181
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Processo 18/1181
Arquivado
05 Nov 2020
09:56