Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8028/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/02/2020
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.028. O projeto: 4.1. acerca da iniciativa legislativa da ideia central do projeto, este parecer registra que a posição tradicional e predominante é pela existência de vício formal de vício de iniciativa em projetos como atual – inclusive em decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina mencionadas no corpo do parecer. Contudo, deve ser registrada a existência de uma decisão isolada em sentido contrário em lei com grau de semelhança ao atual projeto. Feita essa ressalva, e considerando os fundamentos do Item 3.1.2 deste documento, este parecer filia-se à tese de que inexiste vício de iniciativa na ideia central do projeto. Ainda assim, há ofensa à iniciativa no Art. 4º do projeto, por violação dos artigos Artigos 84, IV, da Constituição Federal, 72, III, da Constituição Estadual e 59, V da Lei Orgânica do Município e no Art. 3º por violação do Art. 2º e 84, VI, “a” da Constituição Federal e o Art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município 4.2. possui vício material, sanável, em razão da ofensa ao Princípio da Razoabilidade e da Eficiência dos gastos públicos voltados à atividade de fiscalização (Art. 37, caput da CF). A fundamentação e passagens prejudicadas encontram-se no Item 3.1.2. 4.3. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que este, querendo, apresente emenda com o objetivo de: 4.3.1. excluir do projeto, no §1º do Art. 1º, as referências à secretária municipal competente, planilha de medições e pagamentos, técnico responsável e situação da obra em tempo real, com fotos. Facultativamente, poderia indicar, em tal portal eletrônico, que as informações relacionadas à planilha de medições e pagamentos e nome do técnico responsável podem ser obtidas no órgão fiscalizador respectivo. 4.3.2. excluir o §2º do Artigo 1º e o Art. 3º 4.3.3. excluir o Art. 4º
  5. Situação
    Arquivado em 04/06/2020
  1. Processo
    18/1157
28 May 2020 17:46
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8028/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
28 May 2020 17:01
28 May 2020 17:00
28 May 2020 16:57
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8028/2020
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
05 May 2020 17:48
Ofício Executivo 206/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
05 May 2020 15:46