Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8026/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/02/2020
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.026/2019 contém vício material por não cumprir integralmente as exigências das Leis Municipais Lei 8.742/19 e Lei 7.127/07. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: a. Juntada de documento do Poder Executivo, indicando que o nome pretendido não apresenta repetição;
  5. Situação
    Arquivado em 11/08/2020
  1. Processo
    1/1948