Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8020/2019
Dados do Documento
-
Data do Documento12/02/2020
-
AutoresAndré de Sousa Roepke
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaPor todo o exposto, não padece o texto do Projeto de Lei Ordinária n.º 8.020 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade.
-
SituaçãoArquivado em 06/04/2020
-
Processo18/1155
-
Processo 18/1155
Arquivado