Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/02/2020
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, analisado o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.016 à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência, constata-se que este padece de vício de ilegalidade orgânica formal, haja vista a afronta da integralidade do texto do projeto ao art. 35, IV da Lei Orgânica do Município. Consagra o referido dispositivo a competência privativa do Prefeito para desencadear projetos de lei que disponham sobre as atribuições de órgãos públicos da Administração local (como seriam as escolas municipais). A título de esclarecimento dos nobres edis, acompanha o presente parecer relação elaborada com base em pesquisa feita por esta Procuradoria. Tal relação nomina todas as quinze leis já aprovadas pela Câmara Municipal dispondo sobre a inclusão no currículo escolar de noções gerais sobre as mais variadas matérias, desde 1990. Nota-se do documento que se todas estas leis fossem efetivamente executadas, muito provavelmente ficaria prejudicado o tempo necessário para a ministração dos conteúdos essenciais do currículo escolares; Registre-se, ao final, que o vício de iniciativa antes apontado não contraria o entendimento adotado pelo consagrado Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). É o que se verifica da leitura dos Pareceres IBAM n.º 0312/2014 e 0609/2017, cujas cópias integrais acompanham o presente memorial. Em tais manifestações, apontou o IBAM vício de iniciativa em projeto de lei municipal de autoria parlamentar que pretendeu dispor sobre a inserção de determinados conteúdos na grade curricular das escolas municipais.
  5. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    18/1154
Arquivado
26 Feb 2020 16:19
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:19
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Feb 2020 14:55