Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Emenda Aditiva 4/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1946/2020
Dados do Documento
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Data do Documento07/10/2020
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o texto da Emenda n.º 04 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1.946 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
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SituaçãoArquivado em 17/11/2020
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Processo14/1943
Arquivado
18 Nov 2020
08:59
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1946/2020
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios