Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto Nº de Resolução 570/2019
Dados do Documento
-
Data do Documento19/08/2019
-
AutoresAndré de Sousa Roepke
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Resolução n.º 570 vício formal de iniciativa integral e insanável por emenda de qualquer espécie. Isso por usurpar a competência privativa da Mesa Diretora, prevista no art. 32, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, para desencadear projetos de resolução que disponham sobre a estrutura de seus órgãos internos.
-
SituaçãoArquivado em 18/03/2020
-
Processo16/788
-
Processo 16/788
Arquivado