Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Resolução 577/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/11/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Resolução n.º 577 de vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade orgânica. Ainda assim, considerando o observado na quinta lauda da presente manifestação jurídica, recomendável que a Comissão de Finanças e Orçamento, em momento próprio, examine os presentes autos, no sentido de verificar a compatibilidade do presente projeto de resolução com a lei orçamentária, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, bem como o cumprimento das exigências fixadas no art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000).
  5. Situação
    Arquivado em 18/11/2019
  1. Processo
    16/795
Arquivado
12 Mar 2020 14:30
05 Mar 2020 17:09
03 Mar 2020 18:30
Projeto de Resolução 577/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa