Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Resolução 575/2019
Dados do Documento
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Data do Documento14/10/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Resolução n.º 575 (Proposta de Emenda ao Regimento Interno) de vício material de ilegalidade orgânica, integral e insanável por emenda de qualquer espécie, haja vista a afronta ao caput do art. 41 da Lei Orgânica do Município. A fundamentação encontra-se no item 3.2 do presente parecer jurídico.
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SituaçãoArquivado em 10/03/2020
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Processo16/793
Arquivado
26 Feb 2020
15:42
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Resolução 575/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
15:32
Solicitação de Parecer Jurídico 11/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Oct 2019
14:01
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Resolução 575/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico