Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Resolução 575/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/10/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Resolução n.º 575 (Proposta de Emenda ao Regimento Interno) de vício material de ilegalidade orgânica, integral e insanável por emenda de qualquer espécie, haja vista a afronta ao caput do art. 41 da Lei Orgânica do Município. A fundamentação encontra-se no item 3.2 do presente parecer jurídico.
  5. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    16/793
Arquivado
26 Feb 2020 15:42
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Resolução 575/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:32
Solicitação de Parecer Jurídico 11/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Oct 2019 14:01