Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Resolução 572/2019
Dados do Documento
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Data do Documento24/09/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o Projeto de Resolução n.º 572 (Proposta de Emenda ao Regimento Interno) de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
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SituaçãoArquivado em 15/02/2022
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Processo16/790
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Processo 16/790
Arquivado