Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Nº 7903/2019
Dados do Documento
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Data do Documento20/08/2019
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 7.903. O projeto: 4.1. contém irregularidade na medida em que o projeto não veio acompanhado do texto legal que é mencionado em suas disposições, cf. fundamentação do Item 3.4.1. Em consonância com o Princípio da Eficiência (CF, Art. 37, caput), a Procuradoria junta aos autos a lei, já existente, que sofrerá interferência em sua aplicação decorrente da aprovação do atual projeto. O texto juntado pela Procuradoria foi extraído do endereço https://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4520/leis-de-blumenau, com acesso em 20 de agosto de 2019. 4.2. Está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
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SituaçãoArquivado em 18/12/2020
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Processo18/1092
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Anexos
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Processo 18/1092
Arquivado