Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/12/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 1.918 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
  4. Situação
    Arquivado em 11/12/2019
  1. Processo
    14/1917
  1. Processo 14/1917
18 Mar 2020 08:29
Ofício Executivo 112/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Mar 2020 18:23