Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1910/2019
Dados do Documento
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Data do Documento14/11/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto não padece o presente Projeto de Lei Complementar n.º 1.910 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. Ainda assim, recomendável que a digna Comissão de Finanças e Orçamento suscitasse a manifestação do órgão técnico de assessoramento financeiro da Câmara Municipal, no sentido de verificar a compatibilidade do presente projeto de lei com a lei orçamentária, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
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SituaçãoArquivado em 30/03/2020
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Processo14/1909
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Processo 14/1909
Arquivado
26 Feb 2020
16:00
Solicitação de Parecer Jurídico 20/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
14:25
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1910/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização