Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1910/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/11/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto não padece o presente Projeto de Lei Complementar n.º 1.910 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. Ainda assim, recomendável que a digna Comissão de Finanças e Orçamento suscitasse a manifestação do órgão técnico de assessoramento financeiro da Câmara Municipal, no sentido de verificar a compatibilidade do presente projeto de lei com a lei orçamentária, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
  4. Situação
    Arquivado em 30/03/2020
  1. Processo
    14/1909
Arquivado
26 Feb 2020 16:00
Solicitação de Parecer Jurídico 20/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:25
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1910/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização