Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1907/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/11/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 1.907 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
  4. Situação
    Arquivado em 30/03/2020
  1. Processo
    14/1906
Arquivado
26 Feb 2020 15:57
Solicitação de Parecer Jurídico 18/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Ínicio