Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1907/2019
Dados do Documento
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Data do Documento08/11/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 1.907 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
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SituaçãoArquivado em 30/03/2020
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Processo14/1906
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Processo 14/1906
Arquivado
26 Feb 2020
15:57
Solicitação de Parecer Jurídico 18/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final