Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1894/2019
Dados do Documento
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Data do Documento19/09/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, e salvo melhor juízo, não padece o texto do Projeto de Lei Complementar n.º 1894 de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ainda assim, versando o projeto também sobre matéria financeira, recomendável que o projeto seja objeto de análise por parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Blumenau. Isso para que, cumprindo recomendação feita pelo IBAM em seu já citado parecer, de n.º 1.336/2009 (cópia anexa), seja verificado se “atendidos os requisitos e limites determinados pela LRF, especialmente o disposto nos arts. 15 e 16, bem como às disposições da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios”.
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SituaçãoArquivado em 30/03/2020
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Processo14/1893
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Processo 14/1893
Arquivado
26 Feb 2020
15:23
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1894/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
15:22
Solicitação de Parecer Jurídico 6/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final