Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1894/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/09/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, e salvo melhor juízo, não padece o texto do Projeto de Lei Complementar n.º 1894 de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ainda assim, versando o projeto também sobre matéria financeira, recomendável que o projeto seja objeto de análise por parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Blumenau. Isso para que, cumprindo recomendação feita pelo IBAM em seu já citado parecer, de n.º 1.336/2009 (cópia anexa), seja verificado se “atendidos os requisitos e limites determinados pela LRF, especialmente o disposto nos arts. 15 e 16, bem como às disposições da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios”.
  4. Situação
    Arquivado em 30/03/2020
  1. Processo
    14/1893
Arquivado
26 Feb 2020 15:23
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1894/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:22
Solicitação de Parecer Jurídico 6/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final