Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Dados do Documento
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Data do Documento11/09/2019
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 1.893. O projeto: 4.1. contém irregularidade na medida em que o projeto não veio acompanhado do texto legal que é mencionado em suas disposições, cf. fundamentação do Item 3.4.1. Em consonância com o Princípio da Eficiência (CF, Art. 37, caput), a Procuradoria menciona que o texto legal, já vigente, que sofrerá influência do texto proposto pode ser encontrado no endereço https://www.leismunicipais.com.br/legislacaomunicipal/4520/leis-de-blumenau, com acesso em 11 de setembro de 2019. 4.2. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
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SituaçãoArquivado em 30/03/2020
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Processo14/1892
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Processo 14/1892
Arquivado
26 Feb 2020
15:06
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final