Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8008/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/12/2019
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.008. O projeto: 4.1. possui vício formal de iniciativa, sanável, em razão das seguintes violações. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.2. 4.1.1. do projeto dispor sobre a competência de órgãos vinculados ao Poder Executivo Municipal. Foi ofendido o Art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação conjugada dos Artigos 2º e 84, VI, “a”, ambos da Constituição Federal. O vício ocorre na redação que se pretende atribuir aos Artigos 2º e 3º; 4.1.2. a providência pretendida pelo projeto, no parágrafo único do Artigo 6º, viola a iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo em matéria orçamentária. Foi ofendido o Art. 165 da Constituição Federal; 4.1.3. do projeto obrigar o Chefe do Poder Executivo a promover a regulamentação de uma lei. No entanto, essa faculdade deve ser exercida exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, se entender que é necessária. O vício ocorreu no Art. 5º do projeto, ofendendo Os Artigos 84, IV, da Constituição Federal, 72, III, da Constituição Estadual e 59, V da Lei Orgânica do Município. 4.2. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: 4.2.1. Supressão, nos Artigos 2º e 3º, de qualquer alusão a que um órgão específico do Poder Executivo deverá ter determinada atribuição. 4.2.2. Supressão do Artigo 6º. 4.2.3. Supressão do Artigo 5º. 4.3. Está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
  5. Situação
    Arquivado em 10/12/2019
  1. Processo
    18/1153
Arquivado
11 Feb 2021 15:49
Ofício de Sanção de Lei 2/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Feb 2021 17:38
Ofício de Sanção de Lei 2/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
11 Jan 2021 18:57
Ofício Executivo 727/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios